Hilary White
LONDRES, Inglaterra, 25 de novembro de 2009 (Notícias Pró-Família) — Tribunais britânicos e o governo britânico não podem ser forçados a mudar suas normas de discriminação em emprego, “a menos que e até que” recebam ordens nesse sentido pelo Tribunal de Justiça da União Européia, diz Neil Addison, advogado e autor de um compêndio sobre a lei anti-discriminação. Isso significa, disse Addison, que a Inglaterra tem o “total direito” de ignorar a ordem decretada na semana passada pela Comissão Européia exigindo que o governo britânico elimine todas as proteções para os grupos religiosos com relação às leis de “orientação sexual”.
Vladimir Spidla, Comissário da UE para Emprego, Assuntos Sociais e Oportunidades Iguais, decretou a “opinião equilibrada” na semana passada em que disse que o governo britânico havia “incorretamente” implementado a ordem anti-discriminação da UE. Spidla efetivamente ordenou que o governo suprimisse isenções para grupos religiosos com relação ao emprego de homossexuais. Ele escreveu: “Exortamos o governo britânico a fazer as mudanças necessárias na sua legislação anti-discriminação tão logo possível a fim de cumprir as normas da UE”.
Num email para LifeSiteNews.com, Addison disse que a questão principal sobre a “opinião equilibrada” é se a Inglaterra tem a obrigação legal de seguir essas instruções como foi amplamente afirmado na imprensa britânica.
Em resposta ele indicou uma decisão de 2004 tomada pelo Supremo Tribunal Britânico, num caso entre muitos sindicatos britânicos e uma coalizão de grupos cristãos, que disse que a ordem da UE sobre discriminação havia sido incorretamente implementada nas Normas de Emprego Britânicas. Addison disse que considerando que nenhum ativista homossexual havia recorrido dessa decisão de 2004 ou no Tribunal de Justiça da UE ou no Supremo Tribunal da Inglaterra, que “essa decisão do Elevado Tribunal representa a posição legal”.
“Numa sociedade governada pelo Estado de direito os tribunais decidem o que a lei é e uma opinião legal, por mais ‘equilibrada’ que seja, não pode anular ou ter precedência sobre uma decisão de um tribunal”, disse ele.
Addison confirmou, porém, o que muitos líderes pró-vida haviam avisado sobre o efeito da ratificação do Tratado de Lisboa, que não importa quais leis sejam aprovadas por países individuais da UE, o que seus tribunais decidam, o Tratado de Lisboa dá ao Tribunal de Justiça o poder de anulá-las.
O governo britânico, disse ele, tem o “direito total” de ignorar a ordem da Comissão Européia, mas só “a menos que e até que o próprio Tribunal de Justiça da UE dê um veredicto sobre a questão”.
“Eu iria mais longe e declararia que o governo britânico tem a obrigação legal e moral de ignorar a opinião da Comissão Européia onde essa opinião, como nesse caso, está em conflito com uma decisão do Elevado Tribunal”.
Leia a cobertura relacionada de LSN:
All Public Displays of Christianity Could End with Italian Crucifix Ruling: Legal Expert
http://www.lifesitenews.com/ldn/2009/nov/09110901.html
Traduzido por Julio Severo: www.juliosevero.com
Fonte: http://noticiasprofamilia.blogspot.com
Veja também este artigo original em inglês: http://www.lifesite.net/ldn/viewonsite.html?articleid=09112501
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